Quando a democracia é destruída nas suas instituições fundamentais, nenhum direito mais impera. Quando quem deveria defender o Estado de Direito se calou, de forma complacente e criminosa, a democracia é ferida de morte.

O papel do Judiciário, segundo a Constituição, é o de zelar pelo cumprimento das leis. No momento mais grave da história contemporânea do Brasil, quando uma presidenta recém-reeleita teve seu mandato cassado, sem nenhuma justificativa constitucional, o STF fugiu às suas responsabilidades. Na sessão final desse crime contra a democracia, do golpe que a direita deu, o então presidente do STF presidiu a sessão e, segundo notícia da Folha, não somente não se pronunciou, coonestando esse crime contra a democracia e o Estado de direito, como se valia dos intervalos para fazer lobby pelo aumento de 41% que o Eduardo Cunha tinha cedido a eles.

Pode haver maior degradação do Judiciário brasileiro? Enquanto tudo isso se passava no país, o STF discutiu de tudo, inclusive o tema da venda de pipocas nos cinemas, mas simplesmente não se pronunciou sobre o impeachment. Criminosamente, se calou. Poderia ter se pronunciado, de maneira equivocada, a favor da decisão do Legislativo, mas fez pior: se calou e, assim, apoiou o golpe.

Teria que ter aberto a Constituição e definido se aquela ação intempestiva do Parlamento estava ou não de acordo com a lei maior do pai. Mas se calou, de forma covarde e criminosa.

Se instalou, a partir da renúncia do Judiciário de zelar pelo Estado de Direito, um regime de exceção no Brasil, em que direitos fundamentais não são mais garantidos. Entre eles, o espetáculo pirotécnico de maior violação da democracia e do Estado de Direito vem da operação Lava Jato, que pretende, violando todas as normas jurídicas e de democracia, passar a limpo a história do país e assumir o lugar que pertence ao povo, como fonte da soberania para decidir o futuro do país.

Se forjaram acusações e crimes, se realizaram operações arbitraria, juízes – que não poderiam falar fora dos autos – passaram a protagonizar programas de televisão e convescotes dos partidos de direito. Direitos elementares dos acusados não foram respeitados, enquanto acusados são submetidos, há anos, a condições de prisão degradantes, para que digam o que os juízes querem, para acusar Lula e montar a maior farsa jurídica que o Brasil já conheceu.

O futuro do Brasil parece se encontrar nas mãos de juizecos, marajás nos seus ganhos, arbitrários nas suas ações, prisioneiros da mídia nas suas decisões. Nunca o país viveu uma situação tão degradante.

O maior líder democrático da história do Brasil, a quem o povo quer de novo na presidência, para resgatar o país da maior crise da sua historia, fica dependendo da decisão arbitrária, inconsistente juridicamente, de juizecos de província, sem nenhuma legitimidade, nem jurídica, nem política, para fazer o que fazer. Mas, empombados, se sentem personagens da história – da pequena história, aquela que desparecerá na poeira da estrada –, de julgar o Lula, como se fosse um acusado qualquer. Sem crimes, sem provas, sem argumentos.

O maior absurdo da história jurídica e política do país se desenrola, diante do olhar complacente do STF. Que permite que todas as arbitrariedades sejam cometidas e se enlameia definitivamente. Com medo desses juizecos? Tem o rabo preso? Não tem coragem de assumir suas responsabilidades?

A direita passa a debater se Lula deve ser preso ou não, quando o que se trata é do direito inalienável que ele tem de ser candidato a presidente do Brasil, diante da falta absoluta de provas contra ele. Enquanto o governo mais corrupto da história do Brasil desmonta os direitos elementares do povo, o patrimônio fundamental do país promove uma imagem degradada do país no exterior, com os bandidos soltos e livres – de Michel Temer a Aécio Neves, de José Serra a Romero Jucá, além de todos os outros que compõem o governo –, o Judiciário se volta todo contra Lula, o cidadão de vida mais digna e transparente que este país já produziu, o mais investigado, o que mais responde de peito aberto às perseguições odiosas de que é objeto.

Reina a injustiça no Brasil, não só aumenta brutalmente a injustiça social, como reina a injustiça politica e jurídica. Para que os gastos monumentais com um Judiciário, com um STF, que ao invés de defender e zelar pela Constituição e pela democracia, viola os direitos elementares da democracia e do povo. A começar pelos ganhos de marajás que recebem, passando pelo silencio e pelas declarações absurdas que fazem.

Nem o STF, nem nenhuma instituição do Brasil tem nenhuma lição a dar ao PT, aos movimentos sociais, ao juristas democráticos, que foram que defenderam a Constituição e o Estado de direito, nas ruas, quando aquelas instituições se calaram. Não ter defendido a Constituição e a democracia degradou o Judiciário. Quem defende a democracia e o Estado de direito é atacado e perseguido por quem tem o mandato de fazer essa defesa, mas renunciou a essa função e deixa se instalar no país um regime de exceção.

- Emir Sader, colunista do 247, é um dos principais sociólogos e cientistas políticos brasileiros

30 de Janeiro de 2018
https://www.brasil247.com/pt/blog/emirsader/339540/N%C3%A3o-ter-defendido-a-Constitui%C3%A7%C3%A3o-e-a-democracia-%C3%A9-que-degradou-o-Judici%C3%A1rio.htm