Contra Informe da Sociedade Civil sobre Cumprimento dos DHESC pelo Brasil (Resumo Executivo) Plaraforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais Plataforma DhESC Brasil Entre os dias 05 e 09 de maio, o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU (Comitê DESC) analisa o Informe apresentado pelo governo brasileiro sobre o cumprimento do que determina o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. A reunião ocorrerá em Genebra, na sede da ONU, nos dias 08 e 09 de maio. No dia 05 de maio, representantes de organizações da sociedade civil brasileira apresentarão seu Contra Informe ao Comitê. O Brasil ratificou o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais em 1992. Através deste instrumento, reconhecido pela legislação brasileira, o País fica obrigado a cumprir as determinações do Sistema Global de Proteção de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU). Entre as medidas de monitoramento para que a ONU possa saber se o País vem cumprindo o que determina o Pacto é a apresentação periódica da Informes de Situação no qual o governo do País deve relatar a um Comitê especializado sobre o estágio do cumprimento do direito em termos legislativos, judiciários e de políticas públicas, bem como apresentar o que entende serem os principais passos que ainda precisariam ser dados na perspectiva da garantia universal e indivisível de todos os direitos humanos dos seus cidadãos. E de praxe que o Comitê, depois de receber o relatório oficial do governo, receba um Contra Informe elaborado por organizações representativas da sociedade civil. Com base nesses documentos, o Comitê procede à análise e emite seu parecer acompanhado de conclusões e recomendações. A posição do Comitê não obriga em termos legais o governo do País a cumpri-las. Elas se transformam em recomendações com força política e moral que, em geral convertem-se em instrumento de negociação para que sejam dados passos significativos na perspectiva de que os direitos humanos sejam efetivamente garantidos naquele País. A sociedade civil brasileira, em maio de 2000, antecipando-se ao governo, apresentou um informe ao Comitê DESC. Foi pioneira na apresentação deste tipo de documento, já que isto nunca havia acontecido antes. Este ato serviu para pressionar o governo brasileiro a apresentar o Informe Oficial, que somente ocorreu em agosto de 2001, com quase dez anos de atraso. Agora, várias organizações da sociedade civil, coordenadas pela Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais (Plataforma DhESC Brasil), depois de coletar informações junto a vários setores da sociedade, apresentam seu Contra Informe. Ao longo de um ano, foram coletadas informações e sugestões junto a entidades dos mais diversos setores e especialmente foram identificadas propostas concretas para sugerir como de recomendações do Comitê ao governo brasileiro. Este documento será oficialmente apresentado em Genebra, ao Comitê DESC no dia 05 de maio em sessão aberta e pública do referido órgão da ONU. O Contra Informe da sociedade civil é apresentado em capítulos, tendo ao final uma lista de propostas de recomendações sugeridas ao Comitê. O primeiro capítulo trata do direito à livre determinação e ao meio ambiente, os direitos dos povos indígenas, da população negra e de outras minorias. Em linhas gerais a posição é de que ao optar por uma posição que privilegia o ajuste fiscal e o seguimento das recomendações do FMI, o País não caminha numa lógica de desenvolvimento autodeterminado e que respeite e incentive às suas populações. Além disso, o grave quadro de desigualdade (o Brasil é o quarto país do mundo em piores índices de distribuição de renda e riqueza, segundo o IDH/ONU) e de discriminação atinge os contingentes excluídos da população, especialmente os povos indígenas, a população negra, as mulheres e crianças. Quando analisados pelo viés étnico e de gênero os índices de desigualdade quase dobram. O segundo capítulo trata do trabalho como direito humano. Entre os dados mais brutais estão os seguintes: mais de 60% dos brasileiros vivem em economia informal e sem qualquer cobertura previdenciária e; cerca de 80% dos beneficiados pela previdência pública recebe o equivalente a um salário mínimo). Neste capítulo, além de apresentar uma panorâmica sobre a situação do trabalho e de sua falta (desemprego), também se ocupa de analisar as condições de trabalho e os direitos de salário, de sindicalização e de greve. Não há dúvida, e o Contra Informe ressalta esta situação que o desemprego é um dos principais reflexos da política econômica implementada no país e um dos principais componentes do processo de desagregação familiar e social que gera amplos processos de violência e de marginalização. Além disso, o documento aponta para a vergonhosa e ainda renitente presença de trabalho escravo e de trabalho infantil. Faz também um relato no qual demonstra a situação do trabalho das pessoas portadoras de deficiências e dos gays, lésbicas e travestis. No tocante ao salário, demonstra claramente o descompasso entre o que determina o texto constitucional (salário mínimo que segundo os cálculos do DIEESE deveria ser superior a 550 dólares) e o valor do salário mínimo nacional atual (em torno de 60 dólares). e o valor do salário mínimo nacional. O relatório também mostra as brutais diferenças na remuneração entre mulheres e homens, entre brancos e negros quando desempenham as mesmas funções. Finalmente, o texto também comenta sobre a flexibilização da legislação trabalhista e as ameaças a direitos fundamentais dos trabalhadores com as propostas de reforma da legislação do trabalho. O terceiro capítulo é dedicado ao direito à previdência e à seguridade social. Analisa brevemente as mudanças introduzidas pelas recentes reformas constitucionais neste campo e aponta, com preocupação para as novas reformas que estão sendo discutidas. O quarto capítulo trata do direito à proteção à família, às mulheres, às crianças e aos adolescentes. O relatório constata a quase ausência de políticas de ação nos sentido da proteção à família, particularmente considerando que boa parte das famílias pobres é chefiada por mulheres. Em se tratando de proteção à mulher há vários problemas, tanto no mercado de trabalho quanto a persistência da violência e da exploração sexual de mulheres, inclusive de adolescentes e o tráfico internacional de mulheres. A prática da esterilização em massa, que em algumas regiões do País chegou a ser de quase metade das mulheres em idade fértil. No tocante à política de proteção à infância e à adolescência, salvo contar com uma das legislações mais avançadas do mundo (o Estatuto da Criança e do Adolescente), ainda há claras situações de violação e de carências de políticas concretas, sobretudo para atendimento às crianças vítimas de violência ou para a aplicação das medidas sócio-educativas para os adolescentes que cometeram atos infracionais. O relatório também aponta para a séria problemática da exploração sexual de crianças e adolescentes e para o trabalho infantil. O quinto capítulo dedica-se a analisar a situação do direito à alimentação, à água e a terra rural. Salvas as iniciativas do atual governo em criar programas de enfrentamento da fome, o quadro é de um amplo descaso no sentido de garantir acesso ao direito à alimentação e à nutrição adequadas, já que são 54 milhões de brasileiros que vivem abaixo da linha de pobreza, dos quais 24 milhões estão em situação de indigência, todos, portanto em situação de insegurança alimentar e nutricional. No tocante ao direito à água, registra-se que há um grande problemas de acesso à água potável tanto nas cidades quanto no campo, estimando que 60% da população brasileira vive em estado de insegurança quanto à água que consome. No tocante ao acesso à terra rural, o documento aponta para a morosidade do processo de reforma agrária e para os amplos contingentes que passam dos 5 milhões de pessoas, havendo terras disponíveis para assentar 2,5 milhões de famílias. O relatório também aponta que mais de 70% da população rural tem renda anual que os põe abaixo da linha de pobreza. O sexto capítulo dedica-se à análise da situação do direito humanos à moradia adequada. Ressalta que nos últimos anos deram- se avanços importantes neste campo com a elevação deste direito ao status constitucional (Emenda 26) e com a aprovação do Estatuto da Cidade. Mostra que o intenso processo de êxodo rural vivido pelo país nas últimas décadas criou um processo de inchamento das cidades que, somado a ausência de políticas adequadas de urbanização e de garantia de acesso à moradia para as populações mais pobres tem gerado favelas, sub-habitações, ocupações de áreas de risco, entre outras situações. Para ilustrar, com dados do IBGE, o relatório mostra que o crescimento da área de favela, de 1991 a 2002 foi de 22%. Com base nos dados mais recentes, o relatório informa serem quase 4,5 milhões de famílias com renda inferior a três salários mínimos que demandam por moradia urbana. O relatório também aponta que somente com a implementação de políticas públicas de subsídio será possível resolver equacionar o acesso a este direitos fundamental. Analisando a questão pelo viés de gênero e de etnia, o relatório revela que os mais afetados com a ausência de moradia são exatamente mulheres e negros. O sétimo capítulo analisa a situação do acesso ao direito à saúde. Mesmo reconhecendo que o País conta com um dos mais avançados sistemas de proteção do direito à saúde, o Sistema Único de Saúde, o relatório aponta para a necessidade de avanços concretos no sentido da universalização do acesso e especialmente na necessidade de desenvolver políticas de atendimento à população que apresenta demandas específicas, como as mulheres. O Informe mostra que houve uma redução nos gastos com saúde, indicando, por exemplo que, de 81,2 dólares per capita em 1995, passou para 59,1 dólares per capita. O relatório também mostra a gravidade da situação da mortalidade materna, sendo responsáveis por 6% das mortes de mulheres entre 10 e 49 anos e está entre as dez primeiras causas de mortalidade do País. O informe também se ocupa de analisar os problemas e o descaso com o atendimento da saúde das populações negras. O oitavo capítulo trata da garantia do direito humano à educação e ao final dele um pequeno capítulo trata do direito à cultura e ao desenvolvimento científico e tecnológico. O informe reconhece o esforço de inclusão de crianças no ensino fundamental feito nos últimos anos, mas ressalta que ainda são mais de 2 milhões as crianças em idade escolar que não estão no ensino fundamental. O relatório também chama à atenção para o quadro de analfabetismo e a ausência de propostas consistentes de educação de jovens e adultos. Mostra também o gargalo na oferta de ensino médio e superior públicos e a crescente mercantilização do ensino superior, com um crescimento vertiginoso do ensino superior privado. Ao final, o documento apresenta uma lista de propostas de sugestões de recomendações que a sociedade civil brasileira espera sejam adotadas pelo Comitê e, dessa forma possam ser dados significativos na garantia dos DhESC. Além de um elenco de propostas para cada área específica, o documento aponta propostas gerais. Algumas das propostas gerais de recomendação são as seguintes: 1. Aprimorar os instrumentos e mecanismos institucionais encarregados da proteção dos direitos humanos, dotando-os de uma lógica sistemática e permanente, através da implementação de um SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇAO DOS DIREITOS HUMANOS. 2. Reformular o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, adequando-o aos Princípios de Paris, criando um novo Conselho Nacional de Direitos Humanos, que abranja o conjunto dos direitos humanos (civis, políticos, econômicos, sociais e culturais e outros), dando seguimento e reformulando o Projeto de Lei que tramita no Senado Federal a fim de qualifica-lo, tomando em conta as várias propostas de emenda já apresentadas por entidades da sociedade civil. 3. Construir uma metodologia de monitoramento, avaliação e aprimoramento permanente do Programa Nacional de Direitos Humanos que levem a sua integral implementação, com dotação orçamentária adequada e o cumprimento de metas periodicamente redimensionadas. 4. Na perspectiva da realização dos direitos, é necessário que o governo adote uma postura clara no sentido de articular as diversas ações em políticas públicas no sentido de serem perpassada pelos direitos humanos e que a prioridade social esteja à frente da prioridade fiscal. Isto implica na revisão dos acordos internacionais que ferem os direitos humanos. 5. Fazer uma opção clara no sentido de distribuir a renda e a riqueza. Sem medidas objetivas e diretas que possam fazer com que o País supere o estágio de estacionamento e de condicionamento à mão dos interesses de agiotas do mercando financeiro, não será possível que o Estado brasileiro possa investir maciçamente em políticas públicas que venham para romper com o ciclo crescente de ampliação da desigualdade. Não temos dúvida que somente desta forma será possível avançar efetivamente na realização dos direitos humanos em geral. 6. Adoção de medidas concretas para proteção das populações vulneráveis e historicamente alijadas do acesso aos direitos fundamentais, seja com políticas estruturais de inclusão, seja com medidas compensatórias e reparadoras, nos casos necessários e de maior emergência. Mas, estas políticas, precisam ser fortemente articuladas e complementares entre si. Além do que, têm sustentabilidade se forem implementadas na perspectiva dos direitos humanos, da afirmação da cidadania e da participação ativa destes setores. Medidas de cunho assistencialista e paternalista não são bem vindas na perspectiva dos direitos humanos. 7. É necessário ainda que os mecanismos de estabelecimento de metas, de monitoramento e de avaliação das políticas implementadas sejam aperfeiçoados e possam garantir ampla participação da sociedade civil organizada. O fortalecimento e a ampliação, portanto, dos órgãos de controle social e de participação autônoma da sociedade civil é fundamental. 8. Aperfeiçoamento das condições de acesso à Justiça e na qualificação das demandas e da jurisprudência em matéria de direitos humanos, especialmente em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais. 9. O Brasil precisa assumir um posicionamento claro de defesa das cláusulas de direitos humanos em todos os acordos internacionais, especialmente os acordos comerciais. Particularmente, entendemos que os processos de integração econômica dos quais participa, tanto o Mercosul, quanto a ALCA, precisam ser perpassados pela garantia de medidas que objetivamente garantam os direitos humanos. Nesta perspectiva, em termos interamericanos, a defesa da adoção de uma Carta Social Continental emerge como prioridade estratégica fundamental. Além disso, advogamos que o governo submeta à consulta popular a proposta de integração à ALCA. 10. Posicionamento mais objetivo e contrário do governo brasileiro junto à Organização Mundial do Comércio no que tange à proposta de liberalização dos serviços é fundamental, visto que, em grande medida, o assunto tem relação direta com os instrumentos públicos disponíveis no País para a realização dos direitos humanos. 11. Que o governo brasileiro precisa assumir uma postura de liderança na América Latina no sentido da defesa da soberania e da autodeterminação das nações e dos povos que aqui vivem, no sentido de não sucumbir aos ditames e atropelos do novo imperialismo. 12. O governo brasileiro precisa assumir uma postura mais clara e protagonista no cenário internacional, especialmente no sentido de fortalecer os organismos internacionais de proteção dos direitos humanos. O processo de globalização exige que as instituições e organismos multilaterais (ONU, OEA e seus órgãos de proteção dos direitos humanos) sejam amplamente fortalecidos. 13. Que o governo brasileiro assuma uma postura clara em defesa da adoção imediata pela ONU de um Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 14. Que o governo e a sociedade incentivem e contribuam na afirmação e qualificação da experiência de monitoramento do cumprimento dos DhESC que vem sendo construída através da ação dos Relatores Nacionais em Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais. APOIO A construção e apresentação do Contra Informe contou com apoio logístico das seguintes organizações: Plataforma Interamericana de Derechos Humanos, Democracia y Desarollo (PIDHDD), Coordenadoria Ecumênica de Serviço (CESE), ICCO, EuroPAD/EED, Processo de Articulação e Diálogo entre Agências Ecumênicas Européias e suas Contrapartes Brasileiras (PAD), Rede Internacional para o Direito Humano a se Alimentar (FIAN Internacional), Franciscans International, Misereor e Inúmeras organizações e redes de movimentos sociais e ONGs do Brasil que aportaram informações e colaboraram diretamente na sistematização de dados. PARA MAIORES INFORMAÇÕES Plataforma DhESC Brasil – Secretaria Executiva
Paulo César Carbonari – Fone (54) 9983-4757 – E-mail: paulo@berthier.com.br Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH
Romeu Olmar Klich – Fone (61) 273-7320 – E-mail: olmar@mndh.org.br Federação dos Órgãos de Assistência Social e Educacional – FASE
Elena Rodriguez ou Márcio Alexandre Gualberto – Fone: (21) 2286- 1441 – E-mail: elena@fase.org.br FIAN International
Michael Windfuhr – Fone Celular: 00 49 177 388 4385 – E-mail: windfuhr@fian.org
Secretaria Internacional (Sandra Epal) – Fone: 00 49 622 1653 0032 – E-mail: epal@fian.org Hotel TOR
Local de Hospedagem da Delegação Brasileira – Fone: 00 41 22 909 8820